Ausência de lei impede plebiscito sobre desmembramento de território de Sumé

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) indeferiu o pedido da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para realização de plebiscito para desmembramento de território por inexistência de Lei Complementar Federal regulamentadora. A decisão unânime, nos termos do relator, Juiz Márcio Accioly de Andrade, em harmonia com o parecer do Ministério Público Eleitoral, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (27).

O plebiscito teria como objetivo deliberar sobre o desmembramento dos territórios onde ficam localizadas as comunidades Olho D’água do Padre, Catonho e Caititu. As populações desses territórios teriam que ir às urnas para decidir se eles deveriam ser anexados ao município de Sumé ou ao município de Serra Branca.

Seguindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Pleno deliberou, seguindo o relator do processo, juiz Márcio Accioly de Andrade, que a teor do artigo 18, § 4º, da CF/88, somente se admite a criação de novos municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal. Não existindo a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, afigura-se impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária solicitada. Portanto o pedido da ALPB foi indeferido.

 

Com TRE PB

 

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