Magistrados se revoltam com “desvirtuamento” do pacote de medidas anticorrupção

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado.

Mas algumas mudanças causaram indignação nos magistrados, principalmente porque eles alegam que o projeto foi desvirtuado. O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, o juiz Max Nunes de França, criticou essa decisão durante entrevista no programa Correio Debate, da rádio 98FM/Correio Sat. “Nós vemos com indignação essa aprovação deste pacote, porque o Parlamento se utilizou de um momento de comoção em todo país, à revelia da sociedade, sem discussão prévia e desvirtuaram o projeto de lei encaminhado e aprovaram medidas que facilitam a corrupção”, disse o juiz, que completou:

“Muito se fala que os magistrados têm que ser responsabilizados. A associação não nega isto, mas isto já ocorre. Temos o Conselho Nacional de Justiça que pune e pune com rigor. O que não se pode aceitar que os pares sejam invertidos,é uma grave criminalização do pensamento. O juiz pode ser responsabilizado pelo conteúdo das decisões, e quem passa a julgar isto é o parlamento. O crime de responsabilidade quem julga é o próprio parlamento, se eles definem uma conduta, eles que julgarão, isto é uma retaliação e uma maneira de nos intimidar”, concluiu.

Por conta disto, a associação vai realizar nesta quinta-feira (01) uma mobilização nos Fóruns de Sousa, Patos, Guarabira, Campina Grande e João Pessoa (Fórum Cível). No interior, a mobilização será das 11h às 12h, e nas comarcas de João Pessoa e Campina Grande, será das 14h às 15h.

Divulgação de opinião

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Ministério Público

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

com Rammom Monte

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