Prefeitura de Livramento ganha ação na Justiça para construção da quadra poliesportiva em escola

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A Prefeitura Municipal de Livramento ganhou na justiça o direito de execução da reforma, ampliação e construção da quadra poliesportiva da Escola Ministro Alcides Carneiro, situada na sede do município travada após a empresa Ravy Construções Serviços e Projetos LTDA impetrar na justiça alegando suposta prática de atos ilegais em licitação pública.

No certame licitatório deflagrado pela Prefeitura Municipal de Livramento para executar os serviços da escola, mas especificamente na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2014, a referida empresa foi inabilitada de início, porque teria desatendido aos itens 10.2.1, “b”, 10.2.4 e 10.2.7, “b” do Edital (fls. 23-43 e 46), que tratavam, respectivamente, do cadastro no órgão licitante, da documentação relativa à capacitação técnico-profissional e do comprovante de garantia de participação.

O certame impugnado foi objeto de análise do Tribunal de Contas Estadual, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório (fls. 798/803).

A justiça constatou que a empresa impetrante não é de fato detentora do direito e sim API ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA ME, já que nenhuma ilegalidade ou irregularidade desabilita a mesma de executar a obra.

A prefeita se mostrou muito feliz por conseguir mais esta vitória que trará benefícios para educação livramentense. “Breve a reforma, ampliação e construção da quadra poliesportiva da escola Ministro Alcides Carneiro será iniciada, isso reforça o nosso foco que é a responsabilidade em todos os setores do município. É uma satisfação enorme receber esta notícia e ter o prazer de atender esta antiga reivindicação dos pais, alunos e professores”, enfatizou Carmelita.

O valor total da obra é de 500 mil reais, fruto do Convênio nº 380/2013 firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Livramento através do Pacto pelo Desenvolvimento Social.

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