Procurador do município de Soledade é condenado pela Justiça

soledade.jpg

A Justiça condenou o procurador do município de Soledade, José Neto Freire Rangel, por ato de improbidade administrativa quando ele era assessor jurídico da Prefeitura de Assunção na época dos fatos, e atestou que uma licitação para o transporte público seria regular, por meio de parecer jurídico formal, apesar de conhecedor das irregularidades apontadas no certame.

Em um trecho do processo de número 0001987-47.2011.4.05.8201, o MPF afirma que Neto Rangel, “mesmo conhecedor de todas as ilegalidades que maculavam o certame, o promovido, de má-fé, emitiu parecer que buscava dar-lhe aspecto de legalidade, para servir de base a ato de homologação subsequente também aparentemente legal. Em nenhum momento o demandado trouxe provas de que acreditava estar praticando ato lícito”.

Desta forma, a Justiça o condenou ao “ressarcimento integral do dano, em caráter solidário, consistente no valor de R$ R$ 47.300, remissivo a fevereiro de 2005. O valor corresponde ao total dos contratos celebrados em decorrência do Convite n.o 002/2005 (cf. f.239/247 do ICP); pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”.

Com Heleno Lima

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *