Proposta do vereador João de Paizin aumenta de 50kw/h para 80kw/h o direito de isenção da Contribuição de Iluminação Pública

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Na noite desta quarta-feira (04/12) a câmara de vereadores do município de Assunção votou o PL de autoria do pode Executivo que trata sobre o Código Tributário, atendendo uma exigência do TCE. Em suas mídias sociais oficiais o vereador João de Paizin (PT) trouxe à público algumas contribuições sua juntamente com o vereador José Ediglei junto ao Código Tributário que beneficia diretamente a população de baixa renda.

Confira abaixo a nota do vereador:

“Como é de conhecimento de Todxs ontem votamos na câmara Municipal o PL que trata sobre o Código Tributário.

O PL de autoria do Poder Executivo Municipal atende a uma exigência do TCE, nós enquanto legisladores não podemos fugir dessa responsabilidade, porém é necessário pensar e defender os interesses do nosso povo, sobretudo aqueles que mais precisam, foi com esse pensamento que propomos algumas emendas e alterações no texto original para que pudéssemos votar. Nosso mandato juntamente com o mandato do Vereador Ediglei.

Sugerimos a Supressão de um parágrafo do artigo que tratava sobre desapropriação e outro que tratava sobre ISS ( Imposto Sobre Serviço).

Também sugerimos mudanças no texto em que se tratava da Contribuição de Iluminação Pública, o texto dizia que as classes residenciais de consumo de até 50kw/h estariam isentas de pagar a contribuição, nós sugerimos aumentar de 50kw/h para 80kw/h para o cidadão ter direito a isenção.

Também Sugerimos a inclusão das pessoas com deficiência e/ou doenças crônicas, bem como os benefícios do programa bolsa família, na lista de pessoas isentas da taxa de iluminação pública, não foi possível incluir no PL aprovado pela inconstitucionalidade da proposta, porém na volta aos trabalhos legislativos do ano que vem apresentaremos um PL específico solicitando a inclusão dessas pessoas na classe dos isentos da taxa.

#MandatoPopularEParticipativo”

 

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