SINFEMP quer receber 1 dia de trabalho dos servidores públicos do Junco do Seridó

Com base em uma Instrução Normativa do MTE, o Sindicato dos funcionários públicos de Patos e região agora cobra das prefeituras além da contribuição mensal que já é descontada de cada funcionário em benefício do sindicato, o Sinfemp vai além a quer receber também mais 1 dia de trabalho dos servidores municipais filiados ou não a entidade. Vejo como um abuso pois conforme a própria Cosntituição Federal em seu Art. 8 V diz que:
ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; GRIFEI

Logo, a Constituição Federal de 1988, Lei máxima do país é clara, em não estando filiado e não ser obrigado a se filiar, o servidor também não está obrigado a descontar UM DIA DE TRABALHO do seu suado salário em favor de sindicato nenhum, isto é um verdadeiro abuso! Já não basta a contribuição mensal dos filiados aos Sinfemp, agora querem mais um dia de trabalho descontado? É por estas e outras que não me filiei a esta entidade que sequer tem sede em nosso município e deixo aqui este alerta aos colegas servidores públicos municipais que não caiam nessa, e se necessário busquem seus direitos na justiça para conter abusos desta natureza. Entendo em minha simples e humilde reflexão que uma Instrução Normativa do MTE não está acima de um princípio constitucional e agindo assim o sindicato está claramente mais preocupado em si próprio do que nas categorias que representa.

Confira acima o Documento enviado pelo Sinfemp para Prefeitura de Junco cobrando o desconto de um dia de trabalho até daqueles servidores que não pertencem a esta entidade sindical. É LAMENTÁVEL E ABUSIVA UMA COBRANÇA DESTAS pois fere também o princípio da legalidade estabelecido também na Constituição Federal de 1988, norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, de onde todas as outras normas devem-se equipar a ela, correlata em seu art. 5º que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, resta claro que o artigo supracitado se destina a duas classes, primeiro seria a Administração Pública e em segundo o povo ao qual é submisso a lei.

INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO É LEI SENHOR SINFEMP, NÃO A ESTA COBRANÇA ABUSIVA!
DEIXO AQUI O MEU PROTESTO! ACORDEM COLEGAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JUNCO E REGIÃO

Professor e vereador José Ivaldo Donato Nóbrega

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