TCE libera licitação para obra da avenida cruz das armas

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) voltou atrás e decidiu, hoje (08), liberar a licitação realizada pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER), no valor de R$ 22 milhões, para realização de obras de duplicação da Avenida Cruz das Armas e construção de acessos e pavimentação da Rodovia Perimetral Sul, em João Pessoa.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCE, em sessão ordinária, em que o procedimento foi aprovado, com ressalvas. O órgão apreciou e julgou pela regularidade da Concorrência Pública 40001/15, que havia sido suspensa em dezembro do ano passado, por meio de uma medida cautelar do conselheiro substituto Antônio Claudio Silvia Santos, que atua como relator do processo, em virtude de supostas irregularidades no edital de licitação, apontadas por meio de denúncia formulada pela advogada Maria Clara Barbosa Prado.

O colegiado entendeu, por maioria, que os pontos contestados em denúncia encaminhada ao Tribunal são de natureza formais e não maculam os princípios constitucionais que visam estimular a participação dos licitantes, de acordo com o voto divergente do conselheiro André Carlo Torres Pontes.

André Carlos entendeu que a denúncia deveria ser parcialmente procedente, no que diz respeito às recomendações que devem ser feitas ao DER, no tocante às questões administrativas, no entanto, detectou que a licitação estimula a participação dos licitantes e não se vislumbra excesso de preços ou cerceamento aos concorrentes, tanto que não houve impugnações durante o processo.

“As irregularidades  apontadas nas denúncias não foram suficiente para macular o processo, por isso decidimos mantê-lo e julgá-lo regular” – Conselheiro André Carlo Torres – Integrante da 2ª Câmara do TCE.

Na defesa, o procurador do DER, Manoel Gomes, justificou que o edital utilizado pelo órgão é padrão nas obras do Estado, e foi elaborado pela Controladoria Geral do Estado, reiterando o respeito à lei 8.666/93.

Ex-secretário de CG responsabilizado por pagamento em duplicidade

Na sessão de hoje, a 2ª Câmara  responsabilizou o ex-secretário de finanças da Prefeitura de Campina Grande, Júlio Cesar de Arruda Câmara Cabral, solidariamente com o diretor de finanças, Rennan Trajano Farias, pela contabilização de pagamento, no valor de R$ 91,5 mil, em duplicidade. As despesas foram empenhadas para a empresa DSG Construções e Incorporações, no entanto, foram desviadas para outra conta do município e empenhadas novamente para outros credores, segundo observou o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Os membros do colegiado consideraram procedente a denúncia e concederam um prazo de 30 dias para o ressarcimento, mais multa de R$ 7.882,00 a cada um dos ex-gestores, além da abertura de processo administrativo.

A ausência de defesa e o não atendimento às notificações e intimações do TCE, resultaram para o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, uma imputação de débito no valor de R$ 973 mil, decorrente de gastos com obras não comprovadas, segundo explicou o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz Filho. O ex-prefeito, apesar de notificado, não apresentou qualquer documentação em sua defesa.

Paraíba informa / Adriana Rodrigues

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