Transporte Alternativo volta a ser discutido na ALPB; número de passageiros é divergência

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O veto parcial do governador Ricardo Coutinho ao projeto de lei 1.847/2013, que trata do transporte público complementar dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, o conhecido “Transporte Alternativo” estará na pauta da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na próxima terça-feira (16). Os deputados deverão reavaliar, principalmente, os parágrafos que tratam do disciplinamento do número de passageiros, da validade dos alvarás e do tempo necessário para que os profissionais se adequem a nova Lei.

Para que a discussão sobre o processo de legalização do transporte alternativo chegue ao fim na Paraíba, o deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) conclamou, nesta quarta-feira (10), os demais parlamentares a comparecerem ao plenário da Casa de Epitácio Pessoa, no dia 16, para que a matéria seja apreciada definitivamente. “É necessário que os deputados tomem uma decisão final sobre a matéria, uma vez que o projeto já passou por diversas fases de debates e a categoria necessita de uma resposta imediata”, justificou Janduy.

O Serviço de Transporte Público Complementar da Paraíba foi regulamento pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), com publicação no Diário Oficial no dia 3 de julho deste ano. No entanto, a nova Lei recebeu veto ao artigo 5º, que estabelecia capacidade mínima de sete passageiros e máxima de 21, alterando a redação original do projeto do Governo, pelo qual a capacidade mínima é de 15 e a máxima de 21 passageiros.

Além do artigo 5º, também foram vetados dois parágrafos do artigo 6º do projeto de lei: o 1º sobre alvará concedido pelos municípios e o 2º que dá prazo de seis anos para que os profissionais possam adequar seus veículos às regras do Serviço de Transporte Público Complementar da Paraíba (STPC/PB).

Na justificativa, o governador Ricardo Coutinho argumentou que no caso dos alvarás os municípios só têm competência para permitir transporte alternativo no interior de seu território. Com relação ao parágrafo 2º, o governo considera que que “postergar a atual situação dos transportes alternativos por mais seis anos é um desserviço ao interesse público”. Resta, agora, os deputados paraibanos decidirem se acompanham ou não os vetos do governador.

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