UEPB pede na Justiça repasse do duodécimo conforme a LOA 2017

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A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) informou que entrou na Justiça pedindo o repasse do duodécimo definido no Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) do Orçamento 2017, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho.

Em nota, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que ainda não foi notificado sobre a ação. Segundo o procurador, está se incluindo na base de cálculo a fonte 103 (recursos do FUNDEB), o que é vedado por lei, pois se trata de recurso vinculado. “O Estado estima uma receita anual, porém em face da crise o valor arrecadado está abaixo do valor orçado”, explicou o procurador em nota. Carneiro disse ainda que o “provisionamento do décimo terceiro, o Estado repassava à UEPB, mas ela não utilizava para este fim, usava para outras fontes de despesa”.

O mandado de segurança foi protocolado nesta terça-feira (25) pela Procuradoria Geral da UEPB, junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB). Segundo o reitor Rangel Junior, o poder judiciário é parte fundamental do estado democrático de direito e canal natural das divergências de interpretação da ordem normativa.

“Portanto, ingressar com uma ação judicial é parte natural do processo democrático. Ideal seria encerrar o tema no âmbito do exercício do diálogo e da boa política. Fechadas as possibilidades de conciliação e entendimento, resta a quaisquer partes a busca pelo fazimento da justiça por intermédio da arbitragem e por quem de direito”, afirmou.

Rangel Junior destacou, ainda, que “a partir do ingresso da ação não cabe a mim, como parte, representando os interesses da UEPB, comentar ou fazer juízos de valor sobre seu conteúdo. Isto deverá ser feito tecnicamente, nos autos do processo e por intermédio dos profissionais do Direito. É o esperado, o mais democrático e republicano que se aja assim. Agirei assim sobre o tema até que tenhamos algum desfecho”.

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