Assembleia aprova programa que refinancia dívida com IPVA na Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1360/2017, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFIS/IPVA).

O deputado Hervázio Bezerra (PSB), líder do governo, explicou o funcionamento da matéria e disse que o programa está destinado a dispensar ou reduzir multas ou juros relativos a débitos do IPVA que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O contribuinte que desejar aderir ao REFIS deve fazer desta quinta-feira (1) até o dia 31 de julho para ter direito aos benefícios.

 

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