Estado critica judiciário e diz que tomará providências após mortes no Lar do Garoto

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O governo da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, e o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do presidente da Corte, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, emitiram notas oficiais lamentando a morte de sete internos em uma rebelião ocorrida neste sábado (3), no Centro Socioeducativo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, em Lagoa Seca, Região Metropolitana de Campina Grande. Nos textos, nos quais as entidades se solidarizam com as famílias das vítimas, há discordâncias de opiniões quanto à gestão de instituições como a que sediou o motim. Confira abaixo as notas na íntegra.

Em trecho da nota do TJPB, Joás de Brito diz que “a responsabilidade pela administração de tais unidades é do Poder Executivo e que o problema da superlotação pode ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores”.

O governo do Estado, por sua vez, ao informar que “tomará todas as providências cabíveis para apuração exata de todo o fato e, consequentemente, punição, no âmbito administrativo, dos responsáveis por eventuais omissões, negligências ou excessos”, complementou afirmando que “não admitirá que instituição alguma se revista do direito absoluto da verdade e possa apontar o dedo acusatório sem antes mesmo olhar-se no espelho”.

Em outra passagem, diz que “este é um problema que chama todas as instâncias de poder à responsabilidade, incluindo o Poder Judiciário, que tem a obrigação, por exemplo, de respeitar os prazos para liberação dos menores infratores com internações cumpridas, combatendo a superlotação nesta e em outras unidades”. A nota ressalta em seguida a existência de “dezenas de pedidos de liberação sem apreciação por parte do Judiciário” e “internos que já ultrapassaram o tempo legal de internação”.

Na manhã deste domingo (4), a assessoria de imprensa da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac) relatou que foi levantada a hipótese de rixa entre facções criminosas como motivo da rebelião e que, durante a ação, seis internos morreram queimados e um faleceu em virtude de agressões sofridas. Dois feridos foram socorridos para o Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, mas não correm risco de morte.

Após o motim ser controlado ainda na madrugada desse sábado, os internos envolvidos foram encaminhados para a Central de Polícia Civil de Campina Grande. Foi aberto um inquérito policial e administrativo para apurar o caso.

Dezesseis internos conseguiram fugir da unidade. Desses, apenas um havia sido recapturado até o fechamento desta matéria.

Confira abaixo as notas oficiais na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

NOTA


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA vem a público lamentar o ocorrido na unidade de cumprimento de medida socioeducativa LAR DO GAROTO PADRE OTÁVIO SANTOS, situado na cidade de Campina Grande e se solidarizar com os familiares das vítimas adolescentes que faleceram em decorrência da rebelião naquele estabelecimento na madrugada deste sábado, dia 03 de maio, ao tempo em que reconhece o trabalho operoso do Juiz de Direito titular da Vara Privativa da Infância e da Juventude de Campina Grande, Dr. ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE, que tem envidado esforços para fazer cumprir a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e enfatizar que a responsabilidade pela administração de tais Unidades é do Poder Executivo, e que o problema da superlotação pode ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores.


Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

Presidente

Secretaria de Estado da Comunicação Institucional

NOTA

O Governo do Estado da Paraíba vem a público lamentar o ocorrido na unidade Lar do Garoto, neste sábado (3), e informar que tomará todas as providências cabíveis para apuração exata de todo o fato e, consequentemente, punição, no âmbito administrativo, dos responsáveis por eventuais omissões, negligências ou excessos. No entanto, não admitirá que instituição alguma se revista do direito absoluto da verdade e possa apontar o dedo acusatório sem antes mesmo olhar-se no espelho.

Este é um problema que chama todas as instâncias de poder à responsabilidade, incluindo o Poder Judiciário, que tem a obrigação, por exemplo, de respeitar os prazos para liberação dos menores infratores com internações cumpridas, combatendo a superlotação nesta e em outras unidades.

A Unidade Lar do Garoto oferece aulas, atividades ocupacionais e profissionalizantes (pastelaria, confeitaria, confecção de sapatos, bombeiro hidráulico), inclusive em parceria com o Ministério Público do Trabalho. Existem, no entanto, dezenas de pedidos de liberação sem apreciação por parte do Judiciário. E internos que já ultrapassaram o tempo legal de internação.

Mesmo assim, o Estado não foge às suas responsabilidades e não busca, na tentativa de esconder as próprias carências, transferir exclusivamente para um ou outro poder ou segmento as causas de um problema que é bem mais complexo. A questão da vulnerabilidade dos jovens é um problema que demanda esforços de todos os entes federados, desde a União, com uma política nacional sólida, até, e principalmente, aos municípios, que deveriam contribuir com uma política profunda nos campos da educação, esporte, cultura e lazer.

Este, por sua vez, é um governo que já entregou e está construindo escolas técnicas estaduais profissionalizantes; que já entregou mais de 2.500 novas salas de aulas, muitas delas em escolas cidadãs integrais; que construiu centros de convivência coletiva como o Parque Bodocongó, em Campina Grande, além de centros esportivos como a Vila Olímpica, em João Pessoa; que forma centenas de crianças e adolescentes no Programa de Inclusão Através da Músicas e Artes (PRIMA); que já enviou adolescentes das escolas públicas para intercâmbio no Canadá, entre tantos outros programas e ações, e que foi o único estado do Brasil a reduzir por cinco anos seguidos o índice de homicídios.

Por fim, longe do debate reducionista que venha a ser apresentado, o governo se solidariza com as famílias das vítimas da rebelião causada após contenção de fuga na unidade e reafirma seu compromisso em continuar lutando pela garantia de oportunidades para nossas crianças e jovens. Com clareza e coragem. E sem hipocrisia.

Com Correio da Paraíba

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